Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da RebechiLabs — Formação Dr. Alexandre Silva, plataforma de educação profissional continuada operada por REBECHI & SILVA PRODUCOES LTDA - ME (CNPJ 47.706.144/0001-21). Ao criar uma conta ou assinar, você concorda com estes Termos. Leia também nossa Política de Privacidade e o Aviso LGPD.

1. O que é a plataforma

A plataforma oferece uma formação livre de educação continuada em planejamento tributário — trilhas, questões, materiais de apoio, encontros ao vivo e certificado de conclusão. É conteúdo educacional e datado: não constitui consultoria, parecer, recomendação para caso concreto, curso de graduação, diploma ou registro profissional. Nenhuma questão, tese ou material substitui a análise individualizada de um profissional habilitado.

2. Conta e elegibilidade

Para acessar o conteúdo pago você cria uma conta com dados verdadeiros. Você é responsável por manter a confidencialidade do seu acesso e por toda atividade realizada nele. A conta é pessoal e intransferível.

2.1 Rebechinho — Guia de Estudos

O Rebechinho é um recurso de inteligência artificial que localiza módulos, competências e trechos expositivos publicados para apoiar a compreensão. Nas buscas de módulo, os termos informados são usados somente para localizar conteúdo. O recurso não analisa o contexto empresarial, não conclui sobre o caso e não responde qual decisão tomar. Quando as fontes exibidas forem bibliografia temática do módulo, elas não representam citação específica de cada frase apresentada. Ele não analisa casos concretos, não calcula tributos ou economia, não classifica operações reais, não recebe documentos, não produz parecer, consulta ou defesa e não revela gabaritos. A resposta pode conter falhas ou ficar desatualizada: confira a legislação e as fontes oficiais vigentes e obtenha revisão de profissional habilitado antes de qualquer aplicação.

3. Assinatura, teste grátis e cobrança

• Nos novos cadastros, o teste grátis dura 7 dias e exige um cartão no ambiente seguro do Stripe. O valor devido no início é R$ 0. Ao fim do período, começa automaticamente a cobrança recorrente do plano escolhido, salvo cancelamento anterior.
• Trials realizados pelos links da condição anterior, identificados no respectivo checkout como sem cartão e sem cobrança automática, permanecem sujeitos a essas condições. A mudança não acrescenta cartão nem cobrança retroativa a esses usuários.
• Durante o teste, o acesso abrange o nivelamento e o Módulo 1 de cada fase. Os demais módulos dependem de assinatura paga.
• O plano mensal ou anual, o valor da primeira cobrança e a data são apresentados no checkout antes da confirmação. Todos os planos atuais começam com 7 dias gratuitos, salvo condição anterior expressamente preservada para quem já a contratou.
• Mensal e anual são modalidades recorrentes, renovadas conforme a periodicidade escolhida até o cancelamento. Antes de confirmar, confira no checkout o valor, a periodicidade e as condições aplicáveis.
• O preço vigente é apresentado no momento da contratação. Preços de abertura e cupons promocionais dependem das condições, validade e disponibilidade confirmadas no checkout. A mera exibição ou digitação de um código não garante sua aplicação.
• Todo o processamento de pagamento é feito pela Stripe (ambiente PCI). A plataforma nunca armazena dados de cartão.

4. Cancelamento e arrependimento

Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal de assinatura. Se o cancelamento ocorrer durante o teste e antes da primeira cobrança, não haverá cobrança do plano. Após uma cobrança, o acesso permanece até o fim do período já pago e não há renovação seguinte. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento), a contratação realizada fora do estabelecimento pode ser desfeita em até 7 dias, com devolução dos valores eventualmente pagos. Esse direito legal não se confunde com o período gratuito contratual.

5. Uso permitido e proibições

O conteúdo (questões, explicações, dossiês, teses, materiais) é protegido por direitos autorais e licenciado para seu uso pessoal de estudo. É proibido: copiar, extrair em massa, redistribuir, revender, publicar ou usar o conteúdo para criar produto concorrente; compartilhar credenciais; e tentar contornar controles de acesso, segurança ou cópia. Encontros ao vivo e o grupo de alunos destinam-se à discussão do conteúdo, nunca a consulta sobre caso concreto.

6. Certificado

Os certificados por nível atestam exclusivamente a conclusão integral do conteúdo exigido no nível Iniciante, Intermediário ou Avançado. A certificação probatória terminal é distinta e depende das evidências, rubricas e avaliações previstas na Formação. Em ambos os casos, trata-se de formação livre de educação continuada, com identificador verificável — não de diploma, título acadêmico, registro ou habilitação profissional. Quem receber o link ou identificador poderá consultar publicamente o nome atestado, o nível, a quantidade de módulos, a data e o status do certificado. Se houver correção de identidade, o registro anterior será revogado e uma nova emissão poderá substituí-lo, sem apagar a rastreabilidade. Outros motivos de revogação dependem de análise administrativa e não asseguram nova emissão.

7. Disponibilidade e alterações

Buscamos manter a plataforma disponível, mas ela pode passar por manutenções e atualizações. O conteúdo é revisado e datado; a legislação tributária muda, e cabe a você conferir a fonte oficial antes de qualquer aplicação profissional. Podemos alterar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas e a data de atualização acima será revista.

8. Limitação de responsabilidade

Por se tratar de conteúdo educacional, não respondemos por decisões tomadas com base no material sem a devida análise profissional individualizada. Nada nestes Termos afasta direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

9. Foro e contato

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. A plataforma é operada por REBECHI & SILVA PRODUCOES LTDA - ME, CNPJ 47.706.144/0001-21, com sede em Avenida Marquês de São Vicente, 1619, conjunto 2712, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01139-003. Dúvidas e solicitações: alexandre@rebechisilva.com.br ou WhatsApp (11) 99647-0911.